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A Prefeitura de Belo Horizonte (MG) instituiu o Dia Municipal de Mobilização Social pela Educação. Com comemoração estabelecida, anualmente, para o dia 19 de setembro, a fixação da data é uma conquista do Comitê de Mobilização Social pela Educação da capital mineira que reivindicou do poder público a aprovação da Lei.

Sancionada em 14 de junho de 2010 pelo prefeito Márcio Araújo Lacerda, a Lei n.º 9.932 teve origem no Projeto de Lei (PL) n.º 583/09 de autoria do vereador Arnaldo Godoy. A norma colocada em vigor determina, entre outros objetivos, que no Dia Municipal de Mobilização Social pela Educação sejam desenvolvidas atividades no sentido de fomentar a efetiva participação das famílias e/ou responsáveis na vida escolar de crianças, jovens e adolescentes.

Estabelece, ainda, a realização de atividades voltadas à sensibilização da sociedade, em especial das famílias, sobre a importância da educação para o desenvolvimento individual e social. Ordena, além disso, o envolvimento de vários segmentos organizados em ações que despertem o interesse e o compromisso social na afirmação do direito de todos à educação de qualidade.

Na Câmara Municipal, a tramitação da Lei foi acompanhada por membros do Comitê de Mobilização, grupo formado, entre outros representantes de segmentos organizados e órgãos governamentais, como a Secretaria Municipal de Educação, por membros da Comissão de Educação da Casa.

Acesse aqui a Lei n.º 9.932.
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